Consumidor Aéreo · Resolução ANAC 400/2016, Tema 210 STF & Lei 14.905/2024
Simulador paramétrico ao vivo de assistência material escalonada, distinção entre voo doméstico (CDC) e internacional (Montreal/STF) e liquidação exata pela Série BACEN/IBGE para Melyne Castro Advocacia.
Parâmetros Fáticos do Voo e Comprovantes
Art. 27, III, Res. ANAC 400/2016: Acomodação em hotel, traslado ida/volta, alimentação e reacomodação/reembolso obrigatórios (>= 4h).
Danos Materiais Documentados
R$ 3.850,00
Notas fiscais de hotel, alimentação e transporteQuantum Moral Estimado
R$ 20.000,00
Autônomo ao limite tarifado MontrealIPCA + Taxa Legal (Lei 14.905)
+ R$ 7.712,81
29 competências mensais IBGE/BACENValor Líquido da Causa
R$ 31.562,81
Piso zero aplicado em fev/2025IA #10 · Construtor de Dossiê Analítico de Provas & Liquidação (`damages_dossier_builder`)
Cruza os fatos do voo com `Resolução ANAC 400/2016`, `Tema 210 STF` e `Lei 14.905/2024` via Enclave IA.